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Publicações de interesse do setor são destaques no DOU

15/01/2021

O Diário Oficial da União desta semana destaca duas portarias de interesse do setor de serviços. A Portaria SEPRT/ME º 614 estabelece para o mês de janeiro de 2021, os fatores de atualização das contribuições vertidas sob determinados períodos e a Portaria SEPRT/ME º 636 que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 

Portaria SEPRT/ME º 614, de 13 de janeiro de 2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso da competência delegada pela Portaria GME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 - (Processo nº 10132.100023/2021-12), resolve estabelecer para o mês de janeiro de 2021, os fatores de atualização das contribuições vertidas sob determinados períodos.

Portaria SEPRT/ME º 636, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100018/2021-91)



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