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Prorrogados prazos de consultas públicas do Participa + Brasil

25/02/2021

Foi divulgada nesta semana a prorrogação do prazo das consultas públicas sobre normas infralegais trabalhistas, disponibilizadas na plataforma Participa + Brasil. A postergação se dá por mais 15 dias, sob os seguintes termos:

· Consulta Pública que visa criar Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista – até 6 de março

· Consulta Pública que visa criar portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho – até 5 de março

· Consulta Pública que visa criar Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho - até 5 de março

A participação nas consultas públicas deverá ocorrer através da Plataforma Participa + Brasil, podendo ser acessada por meio do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas .

Segundo o Ministério da Economia, eventuais dúvidas acerca das consultas públicas em questão, o interessado pode entrar em contato com a Coordenação-Geral de Apoio aos Órgãos Colegiados pelo e-mail cnt.strab@economia.gov.br ou pelo telefone: (61) 2021-5554. 



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