Anuário Brasileiro da Segurança 2021 está disponível para download

Pelo segundo ano consecutivo, os dados da segurança privada brasileira são um dos destaques do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A edição de 2021 foi lançada nesta quinta-feira (15) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que é o responsável pela publicação. As informações referentes ao segmento de segurança privada foram analisadas em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).

O estudo mostra que a segurança privada, mesmo tendo sido considerada atividade essencial desde o primeiro decreto do governo sobre o tema, publicado em março de 2020, foi atingida de forma drástica.

A segurança privada, assim como todas as atividades produtivas no Brasil, está diretamente ligada às oscilações econômicas e não ao aumento da violência, como comprovam os números. O segmento voltou a ter perda de postos de trabalho. Dados da Polícia Federal, órgão que regulamenta e fiscaliza a atividade, divulgados pelo anuário, mostram que, em 2019, 565.163 vigilantes atuavam nas empresas de segurança privada de todo país, incluindo as orgânicas (empresas que optam por realizar a própria segurança dentro das regras estabelecidas pela Lei 7.103/1983). No final de 2020, o quantitativo de vigilantes era de 545.477, uma perda de 19.686 vagas.

Situação que permanece em 2021. Apenas nos cinco primeiros meses houve uma redução de quase 20 mil (19.369) trabalhadores. Resultado influenciado, principalmente, pelo fim do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego do Governo Federal, suspenso no final de 2020. Assim, no final de maio, o número de vigilantes era de 526.108, sendo que 49% atuam na região sudeste.

“Muitas empresas utilizaram o programa que permitia a suspensão ou corte nos salários com a redução da jornada de trabalho por meio de acordo com os trabalhadores. Infelizmente, com o fim do benefício, os empregadores não conseguiram garantir todos os empregos”, explica o presidente da Fenavist, Jeferson Nazário, em texto publicado no anuário.

Após pressão dos setores econômicos, principalmente o de serviços, o Governo Federal retomou o programa em abril.

É preciso ressaltar que a diminuição constante no número de vigilantes em atividade significa menos proteção e segurança à toda população. “É a segurança privada que permite que as forças de segurança pública se concentrem no combate direto à criminalidade de forma ostensiva, uma vez que se encarrega da segurança preventiva. Nas atuais condições, a sensação de insegurança tende a aumentar. Toda essa situação é bastante preocupante não apenas para o segmento de segurança privada, mas também para toda a sociedade. A segurança privada é complementar à segurança pública. Atua em escolas, hospitais, órgãos públicos, indústria, escolta armada, transporte de valores, só para citar alguns exemplos”, afirma o presidente da Fenavist na publicação.

Retração confirmada por outros indicadores

Diante da crise econômica causada pela pandemia, muitas empresas de outros segmentos que contratam a segurança privada também fecharam as portas, diminuindo a demanda, o que tem contribuído para uma tendência de retração da atividade.

A queda no número de empresas autorizadas pela Polícia Federal é outro indicador que reforça o impacto das dificuldades enfrentadas pela atividade de segurança privada. Em 2019, existiam 2.664 empresas especializadas e 2.017 orgânicas. No ano passado, o quantitativo ficou em 2.680 e 1.938, respectivamente. Já nos cinco primeiros meses de 2021, a redução no número de empresas registradas foi ainda maior, sendo 2.471 empresas especializadas, e 1.154 orgânicas. Um total de 3.625. Ou seja, uma diminuição de 21,5%.

O faturamento do segmento de segurança privada e transporte de valores, que inclui todas as despesas e impostos pagos e não representam o lucro, também retrocedeu em 2020, retornando ao nível de 2016 e 2017, quando os valores registrados foram de cerca de R$ 35,4 bilhões.

No ano passado, o valor estimado é de R$ 35,7 bilhões ante praticamente R$ 37 bilhões em 2019, uma redução de 3,3%. A queda foi fortemente puxada pela perda de faturamento das empresas de transporte de valores, que, analisado individualmente, teve uma redução de 13,5%.

Perfil dos Vigilantes

A atividade continua sendo predominante exercida por homens, que representam 91% do total de trabalhadores. O grau de escolaridade é bem superior ao mínimo exigido pela Lei 7.102/1983, que é a 4ª série do ensino fundamental. Atualmente, 77% dos vigilantes possuem ensino médio completo ou mais. Sessenta e noves por cento possuem entre 30 e 49 anos.

Veículos

O número de veículos utilizados pelas empresas do setor também apresentou queda. No ano passado, o total de carros usados na escolta armada e transporte de valores, incluindo os carros-fortes, era de 9.348. Em 2021, até o final do primeiro semestre, o quantitativo caiu para 7.347.

Futuro

“Medidas paliativas por parte do governo podem ser tomadas, mas não resolverão o problema em definitivo. Estamos chegando ao limite. A vacinação em massa é a solução mais consistente no momento, como tem sido defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e por consultores do mercado. Outras medidas e soluções não são novas. A pandemia expôs de forma cristalina, mais uma vez, a necessidade urgente de se aprovar uma reforma tributária ampla, com a desoneração pesada da folha de pagamento das empresas do setor de serviços”, defende Jeferson Nazário.

Uma outra medida é considerada essencial por todo o segmento: a aprovação do Estatuto da Segurança Privada. A proposta, que tramita há 11 anos e já cumpriu todo o rito legal, continua no aguardo da última votação pelo Senado Federal.

“Em tramitação desde 2010 e parado há quatro anos no Senado, o projeto de Lei vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há quase 40 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil. O texto, que aguarda a derradeira análise do Senado, tem o apoio das empresas regularizadas do setor, dos trabalhadores e da Polícia Federal. A nova lei trará inovações importantes para o setor que é complementar ao da segurança pública, permitindo que as empresas possam se adequar a novas tecnologias e ferramentas, que irão possibilitar que o segmento ofereça um serviço ainda mais de qualidade e com resultados expressivos a toda sociedade”, argumenta o presidente da Fenavist.

Além disso, o Estatuto da Segurança Privada criará um regime jurídico mais seguro para as empresas formais, uma vez que criminaliza e pune com maior rigor a prestação de serviço de segurança privada clandestina, o que não ocorre atualmente.

“Há ainda a questão econômica. A nova Legislação cria novos nichos de atuação. Segundo estimativas, a ampliação do mercado da segurança privada pode gerar aproximadamente 150 mil novos empregos seis meses após a aprovação da nova lei. Números que podem ser fundamentais na recuperação econômica do país no pós-pandemia”, conclui Nazário no texto publicado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021.

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