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07/04/2020 - Boletim informativo Fenavist

A Fenavist apresenta Boletim Informativo com as inovações legislativas no período de pandemia e nota técnica emitida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC sobre a Medida Provisória n. 936/2020. Boletim Fenavist. Nota técnica CNC.

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07/04/2020 - Assessoria jurídica apresenta considerações sobre decisão do STF

A assessoria jurídica do SEAC/Sindesp-SC, Guedes Pinto Advogados, apresenta considerações acerca da decisão na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 Distrito Federal que trata da Medida Provisória 936 2020. Clique aqui e acesse o conteúdo na íntegra. Decisão do STF.

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06/04/2020 - Governo prorroga prazos para recolhimento de tributos

O ministério da Economia publicou, no dou desta sexta-feira, 3, a portaria 139/20 que prorroga os prazos para recolhimento de tributos Federais de março a abril, como medida de enfrentamento da pandemia do coronavírus. De acordo com a portaria, a decisão afeta as contribuições devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico relativas às competências de março e abril de 2020. Os tributos devem ser pagos no prazo de ...

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06/04/2020 - MP institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

A nova Medida Provisória 944/20, com força de lei, institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. destinado à realização de operações de crédito para os empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuado as sociedades de crédito, com a finalidade de financiar folha de pagamento salarial dos empregados, pelo período de 02 (dois) meses. Terão direito ao crédito as ...

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06/04/2020 - Aprovada prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam ...

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