Andamento do Estatuto de Segurança Privada

Confira abaixo, a íntegra do relatório enviado pela ABSESP e acompanhe o andamento da tramitação do Projeto de Estatuto de Segurança Privada.

Andamento do Estatuto de Segurança Privada
ABSESP, nº 153/13-C

Prezados Diretores,

Encaminhamos para conhecimento de V.Sas, o email abaixo do Dr. Adelar e Dr. Paulo Lacerda acerca dos andamentos do Estatuto da Segurança Privada.
Atenciosamente.
José Adir Loiola
Presidente

Prezados Presidentes Jacobson e Loiola

Reportamos-nos à tramitação do Projeto de Estatuto da Segurança Privada, que atualmente se encontra na Casa Civil. No dia de ontem 03/07/13, conversamos com o responsável da área jurídica e fomos informados de que as discussões finais entre as subchefias da Casa Civil foram fechadas e já há um texto definitivo do Governo, que praticamente não apresenta mudanças em relação aos estudos realizados pelo Ministério da Justiça e Polícia Federal.

Agora, será elaborada a Nota Técnica (ultima formalidade que relata as discussões e costuras políticas no âmbito do Poder Executivo), devendo ser o produto final destinado ao encaminhamento para a Presidenta Dilma Rousseff. Estivemos também no Ministério da Justiça, ficando cientes de que o Ministro José Eduardo Cardozo ainda pretende reunir as entidades de classe da segurança privada, em solenidade de conclusão dos trabalhos de elaboração do projeto, antes do envio ao Congresso Nacional.

No tocante aos próximos passos, após a assinatura da Presidenta Dilma, o projeto em causa segue para a Câmara dos Deputados. Na Câmara, caso o Projeto do Estatuto seja encaminhado pelo Governo em ?Regime de Urgência?, o Regimento Interno manda que ele seja votado até o quadragésimo quinto dia, sob pena de trancar a pauta de votação. Em vista desse cenário, ainda ontem conversamos também com o Dr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário da SAL/MJ, lembrando a conveniência de gestão para a reconstituição da Comissão Especial, desta vez com uma composição de parlamentares que atendam ao segmento da segurança privada, com especial cuidado para a escolha do Relator.

Na ocasião, procuramos alertá-lo sobre a importância que essa discussão seja encabeçada pelo Gabinete do Ministro da Justiça, após o arranjo inicial com o próprio Dr. Marivaldo, com o fim de se envolver as altas esferas política. Para tanto, seria relevante confirmar aquela prometida reunião que o Ministro Cardoso planeja fazer com todas as categorias envolvidas.

É o relatório.

Adelar Anderle e Paulo Lacerda