Assessoria jurídica apresenta parecer sobre a Lei 14.151

A assessoria jurídica do SEAC/Sindesp-SC, Guedes Pinto Advogados, exarou nesta semana, análise acerca da Lei 14.151 de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus.

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