Avaliação Psicológica dos vigilantes é discutida junto ao CFP

No dia 4 de junho, representantes do setor de segurança privada e da Polícia Federal se reuniram com o Presidente do CFP – Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, para discutir os reflexos da Instrução Normativa nº 70/2013-DG/DPF, da Polícia Federal, expedida em 13/03/2013. A instrução estabelece procedimentos sobre a avaliação psicológica dos vigilantes como requisito necessário para a autorização do manuseio de armas de fogo.

Participaram do encontro, além do Dr. Humberto Verona, acompanhado da Psicóloga Profª Maria Cristina Pelline, representantes da Polícia Federal, da Coordenação-Geral de Controle da Segurança Privada. Representando as entidades de classe participaram o Presidente da ABCFAV – Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes, Cel. Francisco Lopes; o Presidente da ABSESP – Associação Brasileira dos Sindicatos e Entidades de Segurança Privada, José Adir Loiola; o Vice-Presidente da ABSESP e ABREVIS – Associação Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança, Urubatan Romero; o Presidente da ABSEG – Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança, Ricardo Tadeu Corrêa; os Consultores Dr. Vagner Jorge, Dr. Adelar Anderle e Dr. Paulo Lacerda. Pela FENAVIST compareceu a Dra. Evelin Lisboa. Do lado dos trabalhadores estava o Presidente da CNTV – Confederação Nacional dos Trabalhadores de Vigilância, José Boaventura Santos, acompanhado da Drª Jaqueline Barbosa, bem como o representante da CNTV/DF, Moisés Alves Consolação.

O objetivo do encontro foi aprimorar critérios dos testes para atender e manter a qualidade ética e técnica do trabalho dos psicólogos, tornando o processo mais viável para empresas que atuam na formação desses profissionais e das que prestam serviços na área de vigilância. As entidades reconheceram a importância da avaliação psicológica, mas ressaltaram que é preciso diferenciar os testes para porte e arma comum e porte de arma funcional. “Quando o cidadão tira o porte, pode andar armado 24 horas por dia, o vigilante não”, observou o Cel. Francisco Lopes, Presidente da ABCFAV – Associação Brasileira das Empresas de Cursos de Formação de Vigilantes. O nível de escolaridade foi outro ponto levantado durante a reunião, já que a maior parte dos vigilantes possui apenas o ensino fundamental. Com base nesse cenário, os representantes da área de segurança sugerem que os testes psicológicos sejam adaptados a essa realidade.

De acordo com a ABSESP - Associação Brasileira dos Sindicatos e Entidades de Segurança Privada, o Brasil conta com 600 mil profissionais na área de vigilância. “Teremos a evasão de pessoas para outros segmentos se não houver mudanças”, argumentou o presidente da entidade, José Adir Loiola que discorreu a respeito do cunho social da questão, afirmando que o rigor excessivo da norma editada vai abrir espaço para o aumento das empresas clandestinas e da consequente dispensa da mão-de-obra regular, mais experiente e qualificada nos serviços de segurança privada em todo o País. As empresas autorizadas a funcionar serão as grandes perdedoras porque terão de repassar os custos para os tomadores dos serviços, que não vão aceitar os preços, levando muitos a recorrerem às empresas clandestinas. “De tal forma, como representante de uma entidade que congrega 17 sindicatos estaduais, eu não poderia concordar que o nosso segmento empresarial, que já vem sofrendo pesados ônus fiscais e trabalhistas, seja ainda mais onerado nos altos custos da avaliação psicológica da forma como agora está sendo exigida, que certamente irá comprometer e inviabilizar as empresas regulares. Não é possível deixar que o assunto fique resumido a esta reunião, esperamos uma pronta solução do problema”, acrescentou.

Já o Dr. Paulo Lacerda, expressou sua posição de que o cerne da questão estaria no entendimento equivocado entre o que seja o porte de arma comum e o porte de arma “funcional” do vigilante, que são destinações bem diferentes. Acredita que se for feita uma pesquisa no SINARM/DPF ficará demonstrado que em 90% dos casos o porte de arma para uso particular é requerido e autorizado para cidadãos de classe média, ou de classe media alta para cima. Estes, além de necessitarem do porte dispõem de condição financeira para comprar sua arma e de pagar os altos custos para atender todos os requisitos exigidos.

De outro lado, argumenta, que não existiria tecnicamente uma concessão de porte de arma ao vigilante profissional, mas sim uma autorização de uso funcional precário, apenas para o trabalho, pois a arma não lhe pertence. Até mesmo porque, em regra, o vigilante não dispõe de recursos para adquiri-la, como também não teria meios para arcar com os elevados custos do registro e concessão do porte de armas. E mesmo se o tivesse geraria inclusive o direito de portar arma na sua vida privada, fora do horário de trabalho, o que na realidade não ocorre.

Segundo Verona, o rigor técnico e ético da avaliação psicológica é inegociável dentro dos princípios do código de ética profissional. No entanto, ele sinalizou a possibilidade de aprimorar a discussão para rever, em parceria com a FENAPSI - Federação Nacional dos Psicólogos, a tabela de referências de honorários.
“Também precisamos reavaliar as exigências feitas hoje para se chegar à elaboração de um laudo. É necessário rever as características que devem ser avaliadas dentro do perfil do vigilante, deixando a liberdade de escolha dos instrumentos para o psicólogo, trabalhando na perspectiva das características do trabalhador, analisando a consciência do profissional e sua responsabilidade. Desta forma, baixaremos os custos da avaliação psicológica”, disse o presidente do CFP, posicionando-se favoravelmente à manutenção de todas as outras requisições para a boa qualidade do profissional.

Durante a reunião, o CFP se posicionou favorável à alteração do artigo 5º, da Instrução Normativa da Política Federal nº 70/13, que trata da bateria de instrumentos de avaliação psicológica utilizados na aferição das características de personalidade e habilidades específicas dos usuários de arma de fogo e vigilantes. O consultor Vagner Jorge advertiu, contudo, sobre a impossibilidade objetiva de se cumprir a regra do exame psicológico como está colocada, haja vista que se fosse aplicado com todo o rigor a norma vigente haveria um grande impasse, pois em São Paulo, onde existem 18 Escolas de Formação de Vigilantes, que ministram cerca de 6 mil a 7 mil cursos de formação, aperfeiçoamento e extensão de vigilantes por mês, estão credenciados apenas 26 psicólogos pela Polícia Federal, sabendo-se que teriam a incumbência da avaliação dessa imensa quantidade de pessoas.

Com intuito de adaptar o processo de avaliação psicológica para porte de armas, a Polícia Federal adiantou que vai criar ainda no mês de junho um Grupo de Trabalho, que contará com a participação do CFP nas discussões.
 

Fonte: ABSESP