Câmara debate capital estrangeiro nas empresas de segurança

Está em análise pela Câmara dos Deputados, proposta que susta os efeitos do Parecer do Ministério da Justiça que autoriza a participação estrangeira no capital das empresas brasileiras do segmento de segurança privada.

O deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) é o autor do Projeto de Decreto Legislativo que discute o parecer do Ministério da Justiça. Para ele, a abertura ao capital estrangeiro viola dispositivo da lei que regulamenta o funcionamento das empresas privadas de segurança. Pelo dispositivo legal, é vedada a estrangeiros não estabelecidos no Brasil a propriedade ou a participação direta na administração de empresas do segmento, por razões de interesse nacional.

O parlamentar afirma, em notícia divulgada pelo site da Câmara dos Deputados que, sob qualquer ângulo de análise, o ato ministerial é ilegal ou extrapola os limites legislativos de sua alçada. Pellegrino (foto) alerta, ainda, que o parecer pode provocar a tomada ilegal do mercado por empresas estrangeiras, bem como viabilizar a aquisição e o uso de armas de fogo por estrangeiros. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e depois segue para o Plenário.