Comissão aprova limite de penhora para quitar dívida trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o projeto de lei que altera a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) para reduzir o limite para 10% mensais do faturamento de uma empresa, deduzidas as despesas com salários dos empregados, em caso de penhora por não quitação de débitos trabalhistas.

Atualmente, pela lei vigente, não há limites para o bloqueio do faturamento das empresas que têm dívidas a pagar a seus trabalhadores. Ainda assim é necessário esgotarem outros nove recursos, entre os quais a penhora de dinheiro, de títulos e valores mobiliários, de veículos, de bens imóveis, etc.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo (rito de tramitação que dispensa a deliberação do Plenário) e, portanto, poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso de pelo menos 52 deputados para que o projeto passe por apreciação no Plenário da Casa.

O projeto assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições, sempre que a Justiça do Trabalho decidir penhorar parte do seu faturamento como forma de garantir os direitos dos credores.

Para todos os efeitos legais, o percentual sobre o faturamento, segundo o projeto, deverá ser considerado garantia suficiente para o pagamento dos débitos trabalhistas. Na prática, ao ter parte do faturamento penhorado, a empresa passa a ter direito a uma Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), com efeito de certidão negativa, mantendo-se assim apta a participar de licitações.

Com informações: Agência Câmara