Consulta recolhe opiniões sobre anotação do horário de trabalho

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, lançou aviso de Consulta Pública sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico.

"O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Capítulo VIII do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve submeter à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

A consulta ficará disponível pelo prazo de 30 dias, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/contribuicoes-sobre-a-anotacao-do-horario-de-trabalho-em-registro-eletronico-secretaria-de-trabalho.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no site. As sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho. Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas pelo e-mail: [email protected].