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31/07/2023
Consultoria Jurídica emite Opinião Legal sobre Decreto 11.615
Consultoria Jurídica da Fenavist publica Nota técnica acerca das revogações realizadas pelo Decreto nº 11.615/2023, bem como as implicações da conjugação das regras contidas no Decreto nº 11.366/2023, em relação à regulamentação da Lei 10.826/2003, e os impactos para o segmento da Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores.
