Disponíveis no DOU publicações de interesse do setor de serviços

Nesta semana, três publicações de interesse do setor de serviços foram registradas no Diário Oficial da União. A Lei Complementar nº 174 que autoriza a extinção de crédito tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa nº 73 que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços e o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 101 que trata sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep.

Confira os textos na íntegra clicando abaixo:

- Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, que autoriza a extinção de crédito tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade;

- Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 101, de 2020, que trata sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.