DOU traz publicações de interesse do setor de Segurança Privada

Na segunda-feira, 1º de março, foram publicados no Diário Oficial da União normativos de interesse do setor de Segurança Privada. Confira: 

· Portaria PGFN/ME n.º 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências;

· Portaria PGFN /ME Nº 2.382, 26 de fevereiro de 2021, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscrito sem dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial;

· Resolução CMN Nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.