DOU traz publicações de interesse do setor de serviços

Para fins de conhecimento, a Fenavist divulga as principais publicações do Diário Oficial da União nos últimos dias, de interesse do setor de serviços. Confira na íntegra clicando abaixo:

PORTARIA Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2022, que altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022, que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 4 DE ABRIL DE 2022, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. EXCLUSÕES. REVERSÃO DE PROVISÕES CONSTITUÍDAS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO.