Explanação sobre Lei da Terceirização ocorre na sede dos sindicatos

A assessoria jurídica do SEAC-SC e SINDESP-SC promove na próxima semana, uma exposição aos empresários do setor sobre as principais mudanças trazidas com a Lei da Terceirização. O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de março e sancionado pelo presidente Michel Temer. O dr. Aluísio Guedes Pinto, presidente da Associação Nacional dos Advogados das Empresas Prestadoras de Serviço (ANAEPS) e assessor jurídico dos sindicatos comandará a explanação.

A Lei 13.429/2017 é um importante marco regulatório para as empresas prestadoras de serviços que conviviam com a insegurança jurídica decorrente da ausência de uma legislação específica. Controvérsias sobre os limites da terceirização davam lugar a inesgotáveis debates em ações fiscalizatórias, procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho e ações trabalhistas em andamento na Justiça do Trabalho. Um dos maiores avanços é a definição quanto à possibilidade de terceirização de todas as atividades, dando maior mais dinamismo e eficiência às empresas.

 O evento ocorrerá na sede dos Sindicatos na próxima terça-feira, 9 de maio, a partir das 9h.