Fim dos 10% da multa do FGTS em pauta na Câmara

No último dia (28) o deputado federal Laércio de Oliveira esteve em reunião com demais membros do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados em que se discutiu a aprovação integral do Projeto de Lei (PLP) 200/12.

O PLP em questão estabelece prazo para extinção da Contribuição Social de 10% (dez por cento) sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.

O PLP 200/12 será apreciado em Sessão Única no dia 3 de julho de 2013.