IN aborda indicação de encarregado para tratamento de Dados Pessoais

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou na última semana a Instrução Normativa SGD/ME n.º 117, de 19 de novembro de 2020. O Texto dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Confira a IN abaixo: 

Instrução Normativa SGD/ME n.º 117