Nota Pública

O Sindicato das Empresas de Segurança Privada de Santa Catarina - SINDESP/SC, e a Federação dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Prestadoras de Serviços, Asseio e Conservação e Transporte de Valores de SC - FEVASC, lançam Nota Pública, em relação à fala do governador de SC, Jorginho Mello, em entrevista à imprensa, no dia 19 de julho, sobre a implantação do "bico oficial" para policiais atuarem nas escolas nas horas de folga, visando à segurança escolar.

O SINDESP-SC, entidade que representa mais de 30 empresas do setor, e a FEVASC, que representa mais de 20 mil profissionais no estado, entendem que a atividade de segurança escolar deve ser realizada por profissionais devidamente qualificados, capacitados e que atuem em conformidade com a legislação vigente. Nesse sentido, o VIGILANTE é o profissional que atende os requisitos da Lei 7.102/83, que regulamenta a atividade de segurança privada no Brasil.

Apontamos a seguir algumas consequências, se a intenção do governador for concretizada: 

1- Ausência de treinamento específico: A segurança do ambiente escolar requer habilidades e abordagem que, em muito diferem das ações policiais na repressão aos crimes. 

2- Risco de sobrecarga de trabalho: Utilizar a mão de obra do policial militar em "bicos" certamente acarretará uma sobrecarga de trabalho, afetando sua capacidade de exercer suas funções oficiais de forma adequada e com eficiência.

3- Impacto na imagem institucional da Polícia Militar: A oficialização do "bico" de policiais militares pode impactar negativamente a imagem da Polícia Militar como instituição, sendo vista como uma medida improvisada e potencialmente desorganizada.

4- Desvio de recursos: Ao oficializar o "bico", recursos públicos podem ser desviados para essa prática, em vez de serem direcionados para a melhoria da segurança pública de forma mais abrangente e eficaz.

5- Responsabilidade civil e legal: Caso ocorram problemas durante o "bico", como acidentes ou incidentes de segurança, pode ser difícil determinar a responsabilidade e a quem cabe o ônus legal. Esta modalidade FERE brutalmente o Código Militar.

6- Possível desvio de foco: A ênfase na atuação de policiais militares em "bicos" pode desviar a atenção de questões mais amplas e estruturais relacionadas à segurança escolar, como o investimento em políticas de prevenção e mediação de conflitos nas escolas

7- Exclusão de vagas para profissionais: Retira  a possibilidade de emprego e renda para profissionais aptos e disponíveis no mercado.   Beneficia apenas quem já tem fonte de renda segura e estável. 

Enfatizamos a importância de um diálogo amplo e aberto entre o Governo de SC, os órgãos competentes, as escolas, as empresas de segurança privada e demais entidades envolvidas, para que, juntos, possamos encontrar soluções eficazes e em conformidade com a lei para garantir a segurança nas escolas.

O SINDESP-SC e a FEVASC reiteram seu compromisso com a segurança, a legalidade e o bem-estar da sociedade, colocando-se à disposição para colaborar no desenvolvimento de ações que efetivamente protejam nossas crianças, adolescentes e jovens e proporcionem um ambiente educacional seguro e adequado.