Nota Técnica - Decreto nº 11.366/2023

A Fenavist, por meio de sua consultoria jurídica, encaminha Nota Técnica acerca do Decreto n° 11.366/2023, de 1° de janeiro de 2023, com temas como suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições, entre outros.

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