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11/12/2020
Nota Técnica Fenavist - Tempo de serviço especial vigilantes
A Consultoria Jurídica da Fenavist apresenta Nota Técnica sobre o “Tema 1031” (STJ): possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial à atividade de vigilante.O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decisão, tomada por unanimidade, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.
Clique abaixo e conifra:
