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Parecer jurídico - PEC 221/2019 que propõe o fim da escala 6x1
O parecer jurídico elaborado pela assessoria jurídica dos sindicatos, Guedes Pinto Advogados, analisa os impactos jurídicos, econômicos e operacionais decorrentes da PEC 221/2019, relacionada à redução da jornada semanal de trabalho e à ampliação do repouso semanal remunerado. O documento examina as mudanças previstas no texto analisado, incluindo a redução progressiva da jornada para 40 horas semanais, a garantia de dois dias de descanso remunerado e a preservação dos salários.
A análise destaca os possíveis reflexos das novas regras para os setores de segurança privada, asseio e conservação e demais atividades de prestação continuada de serviços. Entre os principais pontos abordados estão a reorganização das escalas de trabalho, os efeitos sobre a jornada 12x36, a revisão de convenções e acordos coletivos, os critérios de cálculo salarial e os possíveis aumentos nos custos operacionais das empresas. O parecer também examina os mecanismos previstos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com a Administração Pública.
Ao final, o documento apresenta recomendações para empresas e entidades representativas, com ênfase na avaliação dos impactos sobre os contratos, na revisão das normas coletivas e na necessidade de maior segurança jurídica para a adaptação dos regimes de trabalho. A íntegra do parecer está disponível abaixo para consulta.
