Portaria conjunta prorroga validade de CND e CPEND

Foi publicada nesta terça-feira, 14 de julho, a Portaria Conjunta nº 1178/20, no Diário Oficial da União. Oriunda do Ministério da Economia e Secretaria Geral da Receita Federal, a portaria prorroga por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia.

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