21/07/2020

Portaria prorroga autorizações das áreas afetas à CGCSP

Foi publicada nesta terça-feira, 21 de julho, a Portaria nº 15407682, de 17 de julho de 2020, que estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação até 31 de agosto de autorizações e processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

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