Portarias discorrem sobre regularização de débitos tributários

Foram publicadas nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), duas portarias sobre regularização de débitos tributários. Os textos oriundos do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disciplinam critérios para elaboração de proposta por adesão no contencioso tributário, de que trata a Lei 13.988 de 14 de abril de 2020. A Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece as condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa e também fixa os prazos para a formalização de acordos para os pagamentos da dívida. Confira abaixo na íntegra:

Portaria 247 do Ministério da Economia.

Portaria 14.402 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Retificação Portaria 247.