27/05/2022

Prazo para adesão ao PERSE é prorrogado até 30 de junho

O benefício concedido ao setor da Segurança Privada, pela Lei 14.148/21, que instituiu o PERSE - Programa Emergencial de Retomada ao Setor de Eventos e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), como o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, teve seu prazo de adesão prorrogado até o dia 30/06/2022.

Confira abaixo a Carta Circular nº 028/2022 – Presidência da Fenavist na qual encaminha-se as orientações. Bem como, o link do site da PGFN, para maiores esclarecimentos:

Carta Circular nº 028/2022

Portaria ME Nº 7.163

Veto nº 19/2021

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-tributaria