Prorrogadas as Medidas Provisórias nº 927 e 928

Foram publicados dois Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 e nº 33, de 2020, que prorrogam por mais 60 dias as Medidas Provisórias nº 927 e nº 928, as quais estabelecem alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo Coronavírus (covid-19).

Ato nº 32.

Ato nº 33.