Publicações de interesse do setor são destaque no DOU

Nesta semana, quatro publicações de interesse do setor de serviços foram registradas no Diário Oficial da União. A Lei nº 14.042 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). A Lei nº 14.043 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. E os Atos Declaratórios do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 109 e nº 113. Clique abaixo e confira na íntegra.

Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), e altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 109, de 2020, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 113, de 2020, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.