Publicações de interesse do setor são destaque no DOU

LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
 

PORTARIA Nº 11 - CGCSP/DIREX/PF, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, que estabelece normas e procedimentos para a realização de vistoria em estabelecimentos financeiros pela Polícia Federal.
 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.135, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
 

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, que estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.