Relatório da nova reunião no Ministério do Trabalho e Eprego (MTE)

Informativo ABSESP, relatando a reunião com o Ministro do Trabalho, ref. regulamentação da Lei que trata do adicional de periculosidade, ocorrida no dia 17/01, em Brasília, oportunidade em que o nosso Presidente – Sr. Enio Back, participou.

ABSESP 014/13

São Paulo, 18 de janeiro de 2013.

REF.: RELATÓRIO DA NOVA REUNIÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - 17/01/2013

Prezados Senhores,

Segue relatório de nova reunião com o Ministro do MTE, Brizola Neto, com a presença do Patronal e Laboral da Segurança Privada, acerca da necessidade de regulamentação da Lei 12.740/12.
Aproveitamos para anexar as fotos da audiência (foto 01, foto 02, foto 03).
Atenciosamente.

José Adir Loiola
Presidente

Relatório da reunião no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - 17/01/2013

A ABREVIS e ABSESP foram convidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para participarem de nova reunião em Brasília, em continuidade das tratativas sobre a aplicação da Lei 12.740/12, que instituiu o Adicional de Periculosidade de 30% aos Vigilantes, sendo que desta feita o encontro envolveu representantes de entidades patronais e laborais do segmento da segurança privada.

A reunião deste dia 17/01/12, presidida pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, teve também as presenças do Secretário de Inspeção do Trabalho - Luiz Felipe Brandão de Mello, e do Secretário de Relações do Trabalho - Manoel Messias Nascimento Melo. A ABREVIS esteve representada pelo Presidente José Jacobson Neto, enquanto a ABSESP pelos Diretores João Palhuca do SESVESP, Enio Back do SINDESP/SC, Jacymar Dalcamini do SINDESP/ES, além do Executivo Paulo Lacerda. Participaram também representantes da ABTV e FENAVIST. Do lado laboral compareceram José Boaventura, da CNTV, e Fernando Bandeira, da FEV/RJ, bem como o Deputado Distrital Chico Vigilante (PT/DF), que participou em apoio aos trabalhadores.

O Ministro Brizola Neto iniciou dizendo que tomou a iniciativa de reunir todas as entidades para transmitir a posição do Ministério do Trabalho e Emprego que CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740/12. Acrescentou que faltava apenas definir o formato de instrumento normativo que será utilizado, pois isso será decidido depois da análise ora em andamento na Consultoria Jurídica do Ministério, quando então o MTE expedirá uma Portaria a respeito, que será publicada nos próximos dias. Ao apresentar os dois Secretários que serão os responsáveis pela condução dos procedimentos, assinalou que o Ministério do Trabalho tem uma longa experiência em regulamentação de leis trabalhistas e, portanto, tinha convicção da capacidade dos seus indicados para o bom êxito da missão. Afirmou da tradição do MTE em mediar questões divergentes no campo da regulamentação trabalhista e entendia que aquela reunião seria uma prévia das discussões produtivas que iriam surgir.

Ao ser aberta a palavra, o Presidente Boaventura, pelos Trabalhadores, fez um breve histórico das suas articulações no Congresso Nacional, desde a tramitação inicial do então PL 1.033/03, lembrando que negociou pessoalmente com o Presidente do Senado José Sarney, com os Senadores Eunício Oliveira e Paulo Paim, assim como junto a diversas lideranças da Câmara dos Deputados. Com base nisto tinha a certeza de que está lei ao ser editada teve o propósito do pagamento imediato e integral, independente da regulamentação, porque o Congresso e a Sanção Presidencial mandaram pagar. Advertiu que se não houver esta compreensão pelas entidades patronais, os trabalhadores estão estudando entrar em greve nacional, situação que já vem acontecendo em alguns Estados.

Houve contestação às afirmativas de Boaventura, ao argumento de que existe legislação específica que remete o pagamento somente após a regulamentação feita pelo Ministério do Trabalho. Já o Deputado Chico Vigilante intercedeu em defesa dos trabalhadores dizendo ter exercido 2 mandados de Deputado Federal e sabe que o mais importante na lei é o espírito da norma, aquilo que o legislador quis dizer. E então pode falar agora, que depois de um longo e árduo caminho, os Vigilantes estão muito próximos de verem reconhecidos o seu valor, ao assegurar-se o percentual de 30%. Disse que não aceita o Adicional de Periculosidade sendo pago para apenas algumas atividades de segurança privada, porque o risco é de todos os Vigilantes Profissionais.

O Presidente Jacobson, em nome da ABREVIS, dizendo-se honrado com a oportunidade, agradeceu ao Ministro Brizola pela feliz iniciativa de reunir as entidades patronais e laborais para uma discussão democrática e respeitosa. Iniciou com um breve histórico dos avanços ao longo dos anos nas relações entre trabalhadores e patrões no segmento da segurança privada. Afirmou que a classe empresarial está solidária com os Vigilantes, pois não é contra as suas justas conquistas, mas entende que as entidades que os representam devem aceitar com serenidade daqui pra frente às decisões do Ministério do Trabalho, este que objetivamente decidiu hoje que haverá a regulamentação. Será importante para o Ministério estudar com tranquilidade o assunto contando com o apoio de todas as entidades, as quais no momento certo serão chamadas a discutir as divergências e firmar as suas posições, sob a mediação do MTE e enfatizou: Vejam que aqui nesta mesa não estão presentes os representantes daqueles que realmente vão pagar as contas - os contratantes, os tomadores de serviços. Estes também precisam ser ouvidos para opinar sobre o que acham da repactuação dos contratos em face do novo acréscimo dos 30%. Portanto, vamos aguardar o trabalho a ser realizado, reafirmando a confiança no Ministério e bom senso dos trabalhadores.

A reunião continuou com as palavras dos técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego, que serão os dois principais responsáveis pela condução dos próximos trabalhos para a regulamentação da Lei 12.740/12. O Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe de Mello, lembrou a recente reunião no último dia 15 em sua Secretaria, com as entidades ABREVIS/ABSESP, quando havia feito uma longa exposição dos passos a serem seguidos numa possível regulamentação (vide relatório anexo à msg ABSESP 010/13, de 16/01/13). Disse que como já existe a definição ministerial sobre a regulamentação, agora resta aguardar apenas a posição se o formato será ou não através da NR - Norma Regulamentadora ou outro procedimento, sendo que tal decisão sairá logo, visto que o pessoal está concluindo o estudo. Apontou que a outra dúvida é se haverá ou não a participação do Ministério da Justiça na regulamentação. Ressaltou também que o MTE tem vasta experiência no assunto e que seguirá todos os ritos que estão claramente estabelecidos (conforme exposto no relatório retro citado). Finalizou dizendo que o mais importante é que o Senhor Ministro decidiu que o tema do Adicional de Periculosidade é prioritário e já passou na frente de outras 20 NRs que estavam na pauta.

O Secretário de Inspeção do Trabalho Manoel Messias Melo, afirmou que não tinha dúvidas sobre a necessidade de regulamentação porque a lei é clara ao dizer diz que o MTE tem de regulamentar a matéria. Agora só restou ao Ministério do Trabalho definir qual será o rito, pois as formas dos procedimentos já existem há 14 anos. Mas, será preciso que o processo tenha inicio, meio e fim. Será um trabalho elaborado a muitas mãos, e discutido a muitas vozes. As entidades patronais e laborais indicarão os seus representantes. Sobre as questões de pagamento imediato, ou parcelamento, o MTE não vai falar, porque foge de suas atribuições, haja vista que o colegiado não será um grupo de negociação coletiva.

Atenciosamente.

Paulo Lacerda