Senado retira Estatuto da Segurança privada da pauta

Após incluir a votação do Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 6, DE 2016, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 135, DE 2010) na pauta de votações desta quinta-feira (10), o Senado decidiu retirar a matéria da lista dos projetos que serão analisados. A casa optou por colocar no lugar itens que deveriam ter sido votados na terça e na quarta, mas que acabaram não indo a plenário.

A decisão aumenta o sentimento de frustração de todo segmento de segurança privada. O Estatuto tramita no Congresso Nacional há uma década, cumprindo todo o rito legal. Após ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no final de 2016, o texto foi enviado ao Senado, onde aguarda a última votação.

Mesmo com o revés de hoje, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) intensificou o trabalho para que a matéria retorne a pauta de votações na próxima semana. Assim, a entidade reforça o pedido para que todos os atores do segmento conversem com os senadores dos respectivos estados, para solicitar o empenho deles para que a votação se concretize ainda em 2020.

Sobre o Estatuto

Em tramitação há uma década no Congresso Nacional e parado há mais de dois anos no Senado, o projeto de Lei vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há 37 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil. A nova lei trará inovações importantes para esse setor que é complementar ao da segurança pública e estabelecerá um regime jurídico mais seguro para as empresas formais, já que o texto criminaliza e pune com maior rigor a prestação de serviço de segurança privada clandestina.

Há anos as empresas regularizadas do setor, os trabalhadores e a Polícia Federal, órgão que fiscaliza o setor, pedem a atualização da Lei 7.102. A atual legislação é muito branda no que diz respeito ao combate à clandestinidade. Os atores que compõem o segmento de segurança sempre alertaram sobre os riscos dos serviços irregulares e clandestinos. “Nós empresários, trabalhadores e a própria Polícia Federal já estamos lutando há aproximadamente 20 anos no Congresso Nacional. Está parado lá agora com o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, um Projeto de Lei que passou por todas as esferas do legislativo e está lá para uma votação, para quê? O que nós estamos pedindo? Maior rigor na punição, não só de quem está na ponta, mas do empresário que está levando aquele serviço lá também”, explica o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Nazário.

Outra inovação importante é a regulamentação do setor da segurança eletrônica pela Polícia Federal. O Estatuto também aumenta a pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores. A lei ainda trata do funcionamento das escolas de formação de vigilantes; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas.

Há ainda a questão econômica. O Estatuto da Segurança Privada cria novos nichos de atuação. Segundo estimativas, a ampliação do mercado da segurança privada pode gerar aproximadamente 150 mil novos empregos seis meses após a aprovação da nova lei. Números que podem ser fundamentais na recuperação econômica do país no pós-pandemia.

Fonte: Fenavist