SINDESP-SC notifica FECOMÉRCIO-SC extrajudicialmente

O Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina (SINDESP-SC) notificou extrajudicialmente na última semana a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO). A notificação foi enviada após tomar conhecimento através de empresas filiadas que a Federação está cobrando das empresas de Segurança Privada a Contribuição Sindical Patronal Urbana (instituída pelo art. 580 e seguintes da CLT) dos últimos 5 anos. Contudo, os valores referentes a Contribuição Sindical devem ser recolhidos exclusivamente para o SINDESP-SC que é a entidade sindical representativa das empresas de Segurança Privada, as quais fazem parte do sistema sindical SINDESP-SC; FENAVIST (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores) e CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). É indevida qualquer cobrança em favor da FECOMÉRCIO-SC. O documento notifica a Federação que se abstenha de enviar de notificações às empresas representadas pelo SINDESP-SC, bem como de realizar cobranças judiciais e extrajudiciais de parcelas indevidas, cessando assim, de imediato o envio de tais documentos, sob pena de responder pelas perdas e danos, morais e materiais, causados.
É importante frisar que, pelo princípio da unicidade, o sistema sindical brasileiro admite apenas um sindicato representante de cada categoria econômica, nos termos do art. 80, II, CF/88. De acordo com a regra prevista no art. 511, §2º, da CLT, o critério legal de enquadramento sindical se dá pela a preponderância da atividade econômica da empresa. Portanto, as empresas que têm como atividade preponderante Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Cursos de Formação, são abrangidas pela representatividade do SINDESP-SC, não podem ser cobradas pela FECOMÉRCIO-SC por ausência de enquadramento sindical.
O SINDESP-SC orienta que, caso a empresa tenha recebido tal cobrança, encaminhe ao seu departamento jurídico para que tome as providências cabíveis. O sindicato se coloca à disposição de todos para dúvidas e esclarecimentos.