Sindesp-SC representado no Encontro Jurídico da Fenavist

Representantes dos departamentos jurídicos dos sindicatos associados à Fenavist participaram, na última semana, em Brasília, do IV Encontro Jurídico da Fenavist – 2026. Especialistas da área se reuniram para debater temas fundamentais que impactam diretamente o presente e o futuro da segurança privada no Brasil.

O estado de Santa Catarina esteve representado no encontro pelo Escritório Guedes Pinto, por meio da Dra. Gracielle Verçoza. Entre os principais temas discutidos, estiveram:
- Aposentadoria especial do vigilante: Análise do julgamento do STF (Tema 1209 – Repercussão Geral) e do Projeto de Lei Complementar nº 42/2023;

- Negociações coletivas: Atualizações do Grupo de Trabalho e pautas estratégicas para 2026;

- Estatuto do Aprendiz: Avanços legislativos do PL nº 6.461/2019 e da Portaria MTE nº 413/2026;

- Tecnologia e segurança: Debate sobre a ausência de regulamentação dos sistemas anti-inibição de sinal;

- Jornada de trabalho: Andamento das discussões no Congresso Nacional (PEC nº 8/2025 e correlatas);

- Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Adequações frente à Lei nº 14.967/2024;

O encontro reforça o compromisso da Fenavist e dos sindicatos associados com o aperfeiçoamento jurídico, a segurança jurídica e o fortalecimento institucional do setor.

Fonte: Fenavist

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